Termos e Condições

Os Termos e Condições descrevem o acordo entre você e a Gera para acessar e usar nossa plataforma de gerenciamento de resíduos.

Última atualização: 18/12/2025

  1. Identificação da GERA
    GERA - GESTAO EFICIENTE DE RESIDUOS E AMBIENTE - INOVA SIMPLES (I.S.), CNPJ 59.843.116/0001-35
    Endereço: Av. Professor Alberto Alvaro Pacheco, nº 99, Bairro Ramos, CEP 36.570-236, Viçosa/MG, Brasil
    Contato (e-mail): geraresiduos@gmail.com
    Suporte (WhatsApp): +55 (31) 98805-5759

  2. Aceitação
    Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar a plataforma GERA, você (“Usuário”) concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.

Se você usa a plataforma em nome de uma empresa, declara possuir poderes para vinculá-la (“Cliente PJ”). Em casos específicos, a GERA poderá atender pessoa física (CPF) (“Cliente PF”), aplicando-se estes Termos no que couber, sem prejuízo de regras legais específicas de consumo quando aplicáveis.

  1. Definições
    Plataforma: site, app/webapp, áreas logadas, funcionalidades e integrações disponibilizadas pela GERA.
    Gerador: quem solicita serviço para seus resíduos (pode ser PJ ou, excepcionalmente, PF).
    Transportador: parceiro licenciado para coletar/transportar.
    Destinadora: parceiro licenciado para tratar/destinar.
    Serviço: coleta/transporte/destinação executados por parceiros licenciados, com gestão digital via GERA.
    Serviço Composto: serviço que envolve duas ou mais etapas (ex.: transporte + destinação/tratamento), possivelmente executadas por prestadores distintos.
    Orçamento/Proposta: valor e escopo apresentados ao Usuário antes do aceite.

  2. Natureza da GERA (cláusula essencial)
    A GERA é plataforma tecnológica e intermediadora.
    A GERA não é transportadora nem destinadora, não executa fisicamente a coleta/transporte/destinação e não assume responsabilidade ambiental direta pelos resíduos.

As responsabilidades técnicas/ambientais e licenças são dos parceiros licenciados, e as responsabilidades do gerador permanecem com o próprio gerador, conforme a legislação aplicável.

  1. Cadastro, verificação e antifraude
    5.1. O Usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
    5.2. A GERA poderá solicitar documentos e realizar verificações de conformidade (incluindo poderes de representação, licenças e autorizações).
    5.3. A GERA pode recusar, suspender ou encerrar contas e solicitações por indícios de fraude, inconsistência, risco regulatório, violação destes Termos ou abuso da plataforma.
    5.4. O Usuário é responsável por manter sigilo das credenciais e pelos acessos realizados em sua conta.

  2. Funcionamento do serviço e obrigações

6.1. Obrigações do Gerador (Cliente)
O Gerador compromete-se a:
informar corretamente o resíduo (tipo, classe, volume/quantidade, acondicionamento, riscos e observações);
disponibilizar o resíduo e garantir acesso ao local;
manter responsável no local para liberação e validações operacionais;
não misturar resíduos incompatíveis;
cumprir obrigações legais aplicáveis ao gerador.

6.2. Obrigações do Transportador e da Destinadora
Transportador e Destinadora comprometem-se a:
manter licenças válidas e compatíveis com o serviço;
executar a operação conforme normas aplicáveis, segurança e proposta aceita;
fornecer comprovantes, registros e documentos aplicáveis, conforme sua responsabilidade legal e operacional.

6.3. Obrigações da GERA
A GERA compromete-se a:
disponibilizar a plataforma para solicitação, acompanhamento e gestão;
organizar registros, evidências e documentos do serviço conforme funcionalidades;
intermediar comunicação operacional/financeira quando aplicável.

  1. Orçamento, aceite e vinculação após a coleta (antigolpe)
    7.1. Antes da execução, a GERA apresentará ao Usuário um Orçamento/Proposta com escopo e preço (ou critérios de preço) para aceite.

7.2. Após a realização da coleta, o Usuário reconhece que:
o serviço foi executado com base no Orçamento aceito e/ou no escopo efetivamente realizado; e
o valor do Orçamento (ou o valor ajustado por variações previstas/aceitas) torna-se devido e exigível, não podendo o Usuário se recusar ao pagamento apenas por arrependimento ou tentativa de contestação indevida.

7.3. Ajustes por divergência real (exceção legítima): se, no momento da coleta, for constatada divergência relevante entre o informado e o coletado (ex.: volume significativamente maior, mistura de classes, necessidade de equipamento extra, risco adicional), o valor poderá ser:
(i) ajustado conforme regras previamente informadas; ou
(ii) previamente aprovado pelo Usuário (por aceite digital, mensagem registrada ou assinatura no local),
sob pena de o serviço poder ser suspenso/cancelado pelo parceiro por segurança/compliance.

7.4. Contestação de boa-fé: o Usuário poderá contestar o serviço/valor por motivo legítimo (ex.: coleta não realizada, divergência material comprovável, cobrança duplicada) em até 5 (cinco) dias corridos após a execução, com envio de evidências mínimas. A GERA poderá apurar e responder em prazo razoável.

7.5. O Usuário reconhece que a obrigação de pagamento não depende do número de notas fiscais emitidas, desde que correspondam ao serviço executado e ao Orçamento/Proposta aceito, ressalvada a contestação de boa-fé na forma destes Termos.

  1. Integridade documental, rastreabilidade e proibição de fraude
    8.1. É proibido inserir informações falsas, adulterar evidências, simular operações, usar a plataforma para encobrir destinação irregular ou tentar “regularizar” operação inexistente.

8.2. Em caso de indício de irregularidade, a GERA poderá suspender solicitações e/ou contas, exigir documentação/evidências adicionais, bloquear temporariamente repasses/pagamentos para apuração, cancelar solicitações e cooperar com apurações quando aplicável.

  1. Preços, taxa por serviço e formas de pagamento
    9.1. A GERA cobra taxa por serviço (intermediação/gestão), além do valor do serviço executado por parceiros licenciados, conforme Orçamento/Proposta.

9.2. O Orçamento/Proposta pode ser apresentado como valor único (“preço total”) por conveniência do Usuário. O Usuário reconhece, porém, que o serviço pode ser um Serviço Composto, com etapas executadas por prestadores distintos e documentação fiscal potencialmente separada.

9.3. Formas de pagamento: PIX, transferência bancária e boleto bancário.

9.4. Confirmação de pagamento e antifraude:
A execução/roteirização pode depender de confirmação de pagamento, especialmente para clientes novos ou casos de risco;
A GERA pode solicitar comprovação adicional em caso de divergência, suspeita de fraude, inconsistências cadastrais ou operacionais.

9-A. Notas fiscais e documentação fiscal em Serviço Composto
9-A.1. O Usuário reconhece que, por se tratar de Serviço Composto, poderá haver emissão de mais de uma Nota Fiscal, por prestadores distintos, conforme cada etapa efetivamente executada (por exemplo: uma Nota Fiscal pelo transporte/coleta e outra Nota Fiscal pela destinação/tratamento), além de Nota Fiscal referente à taxa de intermediação/gestão da GERA, quando aplicável.

9-A.2. O Usuário concorda que, quando houver mais de uma Nota Fiscal, a soma das notas fiscais relacionadas às etapas executadas (e, quando aplicável, a nota fiscal da taxa da GERA) poderá corresponder ao valor total do Orçamento/Proposta aceito, observado o escopo efetivamente executado e eventuais ajustes previstos nestes Termos.

9-A.3. A GERA, como intermediadora, pode disponibilizar meios para centralizar a cobrança e facilitar o pagamento, realizando repasse manual aos parceiros conforme conciliação e validações operacionais. Isso não altera a responsabilidade de cada prestador pela correta emissão de seus documentos fiscais e cumprimento de suas obrigações tributárias.

9-A.4. Nota Fiscal da GERA: em regra, a GERA emite Nota Fiscal apenas sobre sua taxa de intermediação/gestão, quando aplicável.

9-A.5. O Usuário compromete-se a fornecer corretamente seus dados fiscais (CPF/CNPJ, endereço e e-mail) e reconhece que inconsistências podem causar atraso na emissão/correção de documentos fiscais.

  1. Repasses manuais e retenções de segurança
    10.1. O repasse a parceiros é manual, após conciliação e validação operacional mínima (execução e evidências/documentos).
    10.2. A GERA pode reter repasses temporariamente em caso de disputa, suspeita de fraude, inconsistência relevante ou falta de evidência mínima.

  2. Cancelamento e no-show
    11.1. O Cliente pode cancelar até antes do deslocamento do caminhão para a coleta.
    11.2. Após iniciado o deslocamento, poderão ser cobrados custos de mobilização/deslocamento e reserva de agenda, quando informados previamente.
    11.3. No-show e divergência relevante podem gerar cobrança.

  3. Condutas proibidas
    É proibido fraude, falsidade documental, adulteração de evidências, contestação maliciosa, ataques técnicos à plataforma, scraping não autorizado, engenharia reversa, uso ilícito e tentativa de burlar rastreabilidade, bem como contornar a GERA conforme cláusula 13.

  4. Não circunvenção (“contratar por fora”) — 12 meses + taxa de intermediação
    13.1. Se o Cliente/Usuário for apresentado, conectado ou negociar com um Transportador ou Destinadora por meio da GERA, o Cliente concorda que, por 12 (doze) meses contados do primeiro desses eventos, não contratará diretamente (“por fora”) esse parceiro para o mesmo escopo de serviços sem participação da GERA.

13.2. Se houver contratação direta nesse período, o Cliente pagará à GERA, por evento/contrato, uma taxa de intermediação equivalente a 30% (trinta por cento) do valor total contratado “por fora”, ou R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que for maior.

13.3. Cláusula de razoabilidade: se autoridade competente entender que, no caso concreto, a taxa é excessiva, as partes concordam que poderá ser ajustada ao patamar considerado razoável, permanecendo válida a obrigação de não circunvenção. A GERA poderá buscar indenização suplementar por perdas e danos comprovados.

13.4. Esta cláusula não impede o Cliente de contratar fornecedores não apresentados pela GERA.

  1. Propriedade intelectual
    A plataforma, marca, layouts e software pertencem à GERA (ou licenciantes). O Usuário recebe licença limitada, revogável e não exclusiva para uso conforme estes Termos.

  2. Confidencialidade
    O Usuário deve manter confidenciais propostas, preços, contatos, condições comerciais, evidências e documentos obtidos via plataforma, usando-os apenas para executar os serviços.

  3. Disponibilidade e suporte
    A GERA pode realizar manutenções e atualizações. Indisponibilidades podem ocorrer por fatores externos.
    Suporte (WhatsApp): +55 (31) 98805-5759

  4. Isenções e responsabilidades
    17.1. A execução física do serviço é de responsabilidade de parceiros licenciados.
    17.2. A GERA não se responsabiliza por atos/omissões de parceiros na execução física, salvo quando a lei determinar.
    17.3. A GERA não se responsabiliza por informações incorretas fornecidas pelo Usuário.

  5. Limitação de responsabilidade
    Na máxima extensão permitida:
    a responsabilidade total da GERA por danos diretos fica limitada ao total efetivamente pago pelo Cliente à GERA (taxas por serviço) nos 12 (doze) meses anteriores ao evento;
    a GERA não responde por danos indiretos/lucros cessantes, exceto quando a lei vedar.

Nada limita responsabilidade por dolo ou hipóteses em que a limitação seja vedada por lei.

  1. Penalidades por fraude, falsidade e abuso
    Fraude, falsidade documental, adulteração de evidências, contestação maliciosa e abuso podem resultar em suspensão/encerramento, retenções temporárias para apuração, cancelamento de solicitações e cobrança de perdas e danos, além de cooperação com apurações quando aplicável.

  2. Anticorrupção
    As partes declaram cumprir a Lei 12.846/2013 e correlatas.

  3. Proteção de dados
    O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade publicada no site, que integra estes Termos.

  4. Rescisão e suspensão
    A GERA pode suspender/encerrar contas por violação destes Termos, risco de fraude/compliance, ordem legal ou segurança. O Usuário pode encerrar a conta, sem prejuízo de obrigações pendentes e de guarda legal.

  5. Comunicações
    A GERA poderá comunicar por e-mail, WhatsApp, telefone e notificações na plataforma. O Usuário deve manter contatos atualizados.

  6. Lei aplicável e foro
    Lei brasileira. Foro de Viçosa/MG, salvo competência legal diversa.

  7. Disposições gerais
    Se qualquer cláusula for inválida, as demais permanecem. A tolerância não implica renúncia.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE (LGPD) | GERA